O advogado e consultor Guillermo Glassman publicou artigo no site Consultor Jurídico – Conjur, intitulado “Estratégia Nacional da Saúde e o futuro das parcerias tecnológicas do SUS” em que analisa tanto os decretos e portarias que sustentam a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – CEIS, quanto o recente Acórdão 2015/2023, do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU.
A Estratégia Nacional para o CEIS foi lançada no último dia 26 de setembro pela Presidência da República, com seis eixos estruturantes. Segundo Glassman, trata-se do que denomina “política industrial vertical” ou “faceta setorial seletiva”.
Já o Acórdão 2015/2023, do Plenário do TCU, determinou que o Ministério da Saúde “deixe de celebrar novas PDP até que sejam estabelecidos mecanismos de avaliação da eficácia de transferências e internalização de tecnologias”, segundo o autor.
Glassman, doutor em Direito Público pela PUC-SP, é autor do livro Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos e foi um dos palestrantes da Oficina IV – Intercâmbio de Experiências em Transferência de Tecnologias do I Congresso dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil.
Diálogo e consenso
Ele defende que os processos de transferência de tecnologia demandam uma “dinâmica de regulação mais dialógica” e “negociação ampla” entre os envolvidos para formulação dos acordos.
“Daí ser possível falar em lógica consensual no caso, em oposição à lógica da autoridade manifestada na formação de contratos de adesão com a imposição pelo Estado do conteúdo quase completo do ajuste”, afirma.
O seu entendimento é de que essa paralisação determinada pelo TCU deve acelerar em muito o processo de discussão sobe aprimoramentos do marco normativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDPs, modelo adotado pelo Ministério da Saúde desde 2008.
“É preciso que o Ministério da Saúde ouça os laboratórios neste momento, não apenas por uma questão de participação democrática legítima, mas também, e principalmente, porque não é possível desenhar uma política eficiente sem que de sua construção participem aqueles que ‘vivem’ as parcerias no dia a dia”, avalia.
(Acesse o artigo na íntegra: https://www.conjur.com.br/2023-out-15/publico-pragmatico-estrategia-saude-futuro-parcerias-tecnologicas-sus)