RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.