define('DISALLOW_FILE_EDIT', true); define('DISALLOW_FILE_MODS', true); Frente Parlamentar aborda PDP’s e outros temas de interesse dos laboratórios oficiais – Alfob

Frente Parlamentar aborda PDP’s e outros temas de interesse dos laboratórios oficiais

A Frente Parlamentar dos Produtores Públicos de Medicamentos da Câmara Federal, reunida no dia 07 de agosto no Congresso Nacional, aprovou um conjunto de ações para assegurar o cumprimento do Decreto 9.307/2018, que estabelece critérios para o funcionamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP’s).

Foi aprovada pela Frente que o governo federal deverá “manter o fornecimento normal dos medicamentos oriundos das PDPs suspensas, desde que não causem prejuízos ao erário, até que o recurso seja reavaliado, retomando a PDP ou extinguindo definitivamente”. Foi solicitado ao representante do Tribunal de Contas da União (TCU), que o Tribunal conclua o julgamento definitivo do mérito dos processos de PDP’s que já foram iniciados.

Também foi decidido que o Ministério da Saúde deverá elaborar Lista de Produtos de Compras Centralizadas que são destinados à Assistência Farmacêutica, com objetivo e que os laboratórios oficiais possam se estruturar para atender às demandas do SUS.

Outro encaminhamento foi a realização de um estudo para avaliar a isonomia tributária entre os fornecedores públicos de medicamentos e insumos estratégicos e a elaboração de Marco Regulatório de Laboratório Oficial, que assegure a preferência e a prioridade de contratação pelo SUS em toda administração descentralizada.

O secretário-executivo da Associação dos Laboratório Farmacêuticos Oficiais do Brasil (ALFOB), farmacêutico Luiz Marinho, representou o presidente, Ronaldo Dias. A Frente Parlamentar dos Produtores Públicos de Medicamentos da Câmara Federal é coordenada pelo Deputado Ricardo Barros. Estiveram presentes o assessor especial do Ministério da Saúde, José Carlos Aleluia, o chefe de gabinete da Presidência da Anvisa, Marcus Aurélio de Araújo, o secretário executivo da Frente Parlamentar, Mário Sérgio Ramalho, representantes do TCU, deputados federais, dirigentes de laboratórios oficiais, associações de indústria farmacêuticas e farmoquímicas e técnicos do Ministério da Saúde.

Base legal

As decisões da Frente são embasadas pela Portaria 2531 de 12 de novembro de 2014 e pelo Decreto Presidencial 9.307 de 15 de março de 2018, que permite que os processos administrativos de PDP’s instaurados até 20 de dezembro de 2017, “independentemente da fase em que se encontrem, sejam mantidos”. A manifestação da Frente Parlamentar refere-se à suspensão de 19 contratos de PDP’s no último mês de julho.

A Frente Parlamentar decidiu, ainda, que deverá ser concedido prazo para manifestação do interessado e para que este possa se reestruturar ou realizar as adequações e, com base nelas, solicitar a retomada do contrato da PDP suspensa.

O governo deverá nomear um nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA) e um novo Comitê Deliberativo (CD) para avaliar os recursos solicitados.

GECIS– Igualmente, deverão ser designados os representantes dos três ministérios que integram o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS): Ciência e Tecnologia, Economia e Ministério da Saúde, que exercerá a coordenação, cabendo a um membro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) a secretaria executiva.

A Frente Parlamentar decidiu que deverá, por fim, ser convocada a primeira reunião ordinária do GECIS, com a finalidade de normatizar os atos necessários para a execução do disposto no Decreto 9245, que institui a Política de Inovação Tecnológica em Saúde, aprovação do regimento interno e constituição dos grupos de trabalho sobre temas específicos, bem como o Ministério da Saúde, deverá indicar responsável pela secretaria executiva e a coordenação do Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil (FPAS), para o qual deverá indicar três titulares e suplentes.